# TERMOS DE SERVIÇO – ACESSAI

*Última atualização:* 01 de dezembro de 2025

## 1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

### 1.1 Concordância
Ao acessar e utilizar a plataforma AcessAi, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

### 1.2 Capacidade legal
Ao aceitar estes termos, você declara:
– Ter capacidade legal para contratar
– Ser representante autorizado da empresa (pessoa jurídica)
– Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
– Ter lido e compreendido integralmente estes termos

### 1.3 Pessoa jurídica
Os serviços da AcessAi são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas. O contratante deve fornecer CNPJ válido e dados cadastrais da empresa.

## 2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, consideram-se:

*Plataforma AcessAi:* Software as a Service (SaaS) de gestão de atendimento via WhatsApp com CRM integrado, disponibilizado em ambiente cloud.

*Contratante/Cliente:* Pessoa jurídica que contrata os serviços da AcessAi.

*Usuário:* Pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar e utilizar a Plataforma.

*Lead:* Contato ou potencial cliente gerenciado através da Plataforma.

*Instância WhatsApp:* Conexão individual de um número WhatsApp Business à Plataforma.

*Tenant:* Ambiente isolado e exclusivo do Contratante dentro da Plataforma.

*Plano de Assinatura:* Conjunto de recursos, limites e valores conforme modalidade contratada.

## 3. SOBRE A ACESSAI

### 3.1 Identificação
*Razão social:* CLIC PERFORMANCE DIGITAL LTDA
*CNPJ:* 45.594.201/0001-00
*Endereço:* Quadra 112 Sul, Rua SR 7 (ASR SE 15), Conj. 13 Lote 18ª, nº 12, Sala 03, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77.020-176
*E-mail:* contato@acessai.com.br

### 3.2 Natureza dos serviços
A AcessAi é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece solução integrada de:
– Gestão de conversas WhatsApp Business
– CRM (Customer Relationship Management)
– Sistema de calendário e agendamentos
– Automações e chatbot
– Notificações em tempo real
– Ferramentas de análise e relatórios

## 4. OBJETO DOS SERVIÇOS

### 4.1 Descrição dos serviços
A AcessAi disponibiliza acesso à plataforma mediante assinatura, compreendendo:

*a) Gestão de Conversas WhatsApp:*
– Integração com WhatsApp Business via Evolution API
– Suporte a múltiplas instâncias por empresa
– Envio e recebimento de mensagens multimídia (texto, imagem, áudio, vídeo, documento)
– Sistema de chatbot com alternância para atendimento humano
– Histórico completo de conversas
– Atendimento simultâneo por múltiplos agentes
– Distribuição inteligente de conversas
– Respostas rápidas personalizáveis
– Atribuição de campanhas (Meta Business)

*b) CRM Integrado:*
– Gestão completa de leads e contatos
– Sistema Kanban personalizável
– Múltiplos funis de vendas
– Campos personalizados por empresa
– Importação em massa de dados (CSV/Excel)
– Busca avançada e filtros
– Histórico completo de interações
– Gestão de oportunidades
– Atribuição de leads a usuários
– Automações de CRM

*c) Calendário e Agendamentos:*
– Criação e gestão de compromissos
– Múltiplos tipos de eventos
– Configuração de disponibilidade por usuário
– Lembretes automáticos via WhatsApp
– Sincronização em tempo real
– Visualizações: dia, semana, mês, lista

*d) Sistema de Automações:*
– Gatilhos personalizáveis
– Ações automatizadas
– Sequências de follow-up
– Atualização automática de campos
– Movimentação automática no funil
– Criação automática de agendamentos
– Integração com webhooks

*e) Notificações em Tempo Real:*
– Alertas de novas mensagens
– Notificações de inatividade
– Lembretes de agendamentos
– Configurações personalizáveis

*f) Recursos Adicionais:*
– Suporte técnico conforme plano
– Backups automáticos diários
– Atualizações contínuas da plataforma
– Documentação e tutoriais

### 4.2 Modelo de entrega
Os serviços são fornecidos exclusivamente em nuvem (cloud), acessíveis via navegador web e aplicativo mobile (quando disponível).

## 5. PLANOS E MODALIDADES

### 5.1 Planos disponíveis
A AcessAi oferece diferentes planos de assinatura:

*Plano Básico:*
– Número de usuários: 3
– Instâncias WhatsApp: 3
– Recursos básicos de CRM
– Gestão de conversas
– Calendário e agendamentos
– Suporte via e-mail

*Plano Corporativo:*
– Número de usuários: 5
– Instâncias WhatsApp: 5
– Todos os recursos do Básico
– Chatbot com Inteligência Artificial
– Automações avançadas
– Suporte prioritário (e-mail e telefone)

### 5.2 Detalhamento disponível
Detalhes completos de cada plano, incluindo valores e recursos, estão disponíveis em:
– Website: www.acessai.com.br/planos
– Painel administrativo da plataforma
– Mediante solicitação ao suporte comercial

### 5.3 Limitações dos planos
Cada plano possui limites específicos:
– *Usuários:* Número máximo de contas ativas
– *Instâncias WhatsApp:* Quantidade de números conectados
– *Recursos:* Funcionalidades disponíveis conforme plano

Exceder os limites contratados requer upgrade do plano.

## 6. CADASTRO E CONTA

### 6.1 Criação de conta
Para utilizar a AcessAi, você deve:
– Fornecer CNPJ válido e ativo
– Preencher dados cadastrais verdadeiros e completos
– Fornecer e-mail corporativo válido
– Criar senha forte (mínimo 8 caracteres)
– Aceitar estes Termos de Serviço
– Aceitar a Política de Privacidade

### 6.2 Responsabilidade pelos dados
Você é responsável por:
– Manter seus dados cadastrais atualizados
– Informar imediatamente sobre mudanças relevantes (razão social, CNPJ, endereço)
– Garantir a veracidade das informações fornecidas

### 6.3 Credenciais de acesso
– As credenciais (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis
– Você é responsável por manter o sigilo de suas credenciais
– Notifique imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
– A AcessAi não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido das credenciais

### 6.4 Múltiplos usuários
O administrador da conta pode:
– Criar usuários adicionais (conforme limite do plano)
– Definir permissões e níveis de acesso
– Remover ou desativar usuários
– Gerenciar configurações gerais

### 6.5 Recusa de cadastro
Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que:
– Contenham informações falsas ou incompletas
– Violem estes termos ou a legislação vigente
– Apresentem indícios de fraude
– Sejam utilizados para atividades ilícitas

## 7. CONDIÇÕES FINANCEIRAS

### 7.1 Valores e cobrança
*Periodicidade:*
– Cobrança mensal, conforme data de contratação
– Valores expressos em reais (R$)

*Formas de pagamento:*
– Boleto bancário
– Cartão de crédito (via Asaas)
– PIX (via Asaas)

*Vencimento:*
– Definido na data de contratação
– Primeira cobrança no ato da contratação
– Cobranças subsequentes no mesmo dia dos meses seguintes

### 7.2 Inadimplência
Em caso de atraso no pagamento:

*Até 7 dias:*
– Notificação por e-mail
– Sistema permanece ativo

*De 8 a 30 dias:*
– Suspensão temporária do acesso
– Dados mantidos íntegros
– Notificações de cobrança

*Acima de 30 dias:*
– Cancelamento automático da assinatura
– Dados retidos por mais 30 dias para eventual regularização
– Após 60 dias totais: exclusão definitiva dos dados

*Reativação:*
– Quitação de débitos pendentes
– Possível cobrança de taxa de religação

### 7.3 Tributos e encargos
Todos os tributos incidentes sobre os serviços estão inclusos nos valores apresentados. Eventuais alterações na carga tributária que impliquem aumento de custos poderão ser repassadas mediante notificação prévia.

### 7.4 Reajuste de valores
Os valores poderão ser reajustados anualmente com base em:
– Índice IGPM/FGV ou
– Outro índice que venha a substituí-lo
– Notificação com 30 dias de antecedência

### 7.5 Upgrade e downgrade

*Upgrade (aumento de plano):*
– Efeito imediato
– Cobrança proporcional (pro-rata) no mesmo ciclo
– Acesso imediato aos novos recursos

*Downgrade (redução de plano):*
– Efeito no próximo ciclo de cobrança
– Recursos podem ser limitados ou removidos
– Dados excedentes devem ser ajustados antes do downgrade
– Sem reembolso de valores já pagos

## 8. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

### 8.1 Obrigações da AcessAi
A AcessAi se compromete a:

*a) Disponibilidade:*
– Manter a plataforma disponível 99,5% do tempo mensalmente (SLA)
– Realizar manutenções programadas fora do horário comercial
– Notificar com 48 horas de antecedência sobre manutenções

*b) Segurança:*
– Implementar medidas técnicas de proteção de dados
– Realizar backups automáticos diários
– Manter criptografia de dados (em trânsito e em repouso)
– Monitoramento 24/7

*c) Suporte:*
– Fornecer suporte técnico conforme plano contratado
– Manter documentação atualizada
– Responder solicitações nos prazos estabelecidos

*d) Conformidade:*
– Cumprir legislação de proteção de dados (LGPD)
– Atuar como Operadora de dados pessoais
– Manter registro de tratamento de dados

*e) Atualizações:*
– Melhorias contínuas da plataforma
– Correção de bugs e vulnerabilidades
– Notificação sobre mudanças relevantes

### 8.2 Obrigações do Cliente
O Cliente se compromete a:

*a) Pagamento:*
– Efetuar pagamento pontual da assinatura
– Manter dados de faturamento atualizados

*b) Uso adequado:*
– Utilizar a plataforma conforme finalidade contratada
– Respeitar limites do plano contratado
– Não praticar atividades ilícitas ou antiéticas
– Cumprir políticas do WhatsApp Business
– Não enviar spam ou mensagens não solicitadas em massa

*c) Conformidade legal:*
– Cumprir toda legislação aplicável, especialmente LGPD
– Ser o Controlador responsável pelos dados de leads inseridos
– Obter consentimento necessário dos titulares de dados
– Disponibilizar política de privacidade aos seus clientes finais

*d) Segurança:*
– Manter sigilo das credenciais de acesso
– Gerenciar adequadamente permissões de usuários
– Notificar imediatamente sobre incidentes de segurança
– Implementar medidas de segurança em seus dispositivos

*e) Conteúdo:*
– Responsabilizar-se pelo conteúdo das mensagens enviadas
– Garantir que possui direitos sobre mídias enviadas
– Não violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
– Não enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório

*f) Dados:*
– Fornecer dados cadastrais verdadeiros
– Manter informações atualizadas
– Realizar backups adicionais quando julgar necessário
– Exportar dados antes de cancelamentos ou downgrades

### 8.3 Limitações da AcessAi
A AcessAi NÃO se responsabiliza por:

*a) Decisões de negócio:*
– Estratégias comerciais baseadas em dados da plataforma
– Resultados financeiros ou comerciais
– Perda de oportunidades de negócio

*b) Terceiros:*
– Disponibilidade da API do WhatsApp (Meta)
– Suspensão ou banimento de números pelo WhatsApp
– Falhas em integrações de terceiros
– Interrupções de provedores de internet
– Problemas de conectividade do cliente

*c) Conteúdo:*
– Conteúdo das mensagens enviadas pelo cliente
– Ilegalidade ou inadequação das comunicações
– Violação de direitos de terceiros
– Spam ou uso indevido

*d) Dispositivos e ambiente:*
– Segurança dos dispositivos dos usuários
– Vírus ou malware no ambiente do cliente
– Compatibilidade com navegadores desatualizados

*e) Força maior:*
– Desastres naturais
– Guerras, terrorismo
– Problemas de infraestrutura de internet
– Quedas de energia
– Atos governamentais

## 9. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

### 9.1 Usos proibidos
É expressamente PROIBIDO:

*a) Spam e mensagens em massa:*
– Enviar mensagens não solicitadas em massa
– Praticar spam de qualquer natureza
– Fazer cold calling sem consentimento
– Comprar listas de contatos

*b) Conteúdo ilegal ou nocivo:*
– Transmitir vírus, malware, trojan, ransomware
– Compartilhar conteúdo ilegal, pornográfico, violento
– Incitar ódio, discriminação, violência
– Fazer apologia ao crime
– Violar direitos de terceiros

*c) Atividades fraudulentas:*
– Phishing, golpes, fraudes
– Esquemas pirâmide, marketing multinível irregular
– Falsificação de identidade
– Uso de dados de terceiros sem autorização

*d) Abuso técnico:*
– Fazer engenharia reversa da plataforma
– Tentar burlar limitações técnicas
– Realizar ataques (DDoS, force brute)
– Explorar vulnerabilidades
– Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura

*e) Uso comercial indevido:*
– Revender ou sublicenciar acesso
– Criar produto concorrente baseado na AcessAi
– Uso para data scraping sem autorização

*f) Violação de políticas:*
– Descumprir Termos de Serviço do WhatsApp
– Violar políticas da Meta (Facebook)
– Desrespeitar direitos de propriedade intelectual

### 9.2 WhatsApp Business Policy
O cliente deve obrigatoriamente:
– Cumprir integralmente as políticas comerciais do WhatsApp Business
– Obter consentimento opt-in dos destinatários
– Oferecer opt-out claro e funcional
– Não enviar mensagens promocionais não solicitadas
– Identificar-se corretamente nas conversas
– Respeitar horários adequados de contato

Mais informações: https://www.whatsapp.com/legal/business-policy

### 9.3 Consequências de violação
Em caso de violação das políticas de uso aceitável:

*Primeira ocorrência:*
– Notificação formal
– Prazo para correção (24-48h)
– Suspensão temporária se não corrigido

*Reincidência:*
– Suspensão imediata da conta
– Análise do caso
– Possível cancelamento definitivo

*Violações graves:*
– Cancelamento imediato sem aviso prévio
– Sem direito a reembolso
– Exclusão de dados conforme política
– Reserva de direito de ação legal

## 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

### 10.1 Propriedade da AcessAi
São de propriedade exclusiva da AcessAi:
– Código-fonte da plataforma
– Design e interface
– Marca “AcessAi” e logotipos
– Documentação técnica
– Conteúdo do site e materiais de marketing
– Metodologias e processos
– Inovações e melhorias desenvolvidas

### 10.2 Propriedade do Cliente
São de propriedade do Cliente:
– Todos os dados inseridos na plataforma
– Conteúdo de mensagens e conversas
– Informações de leads e clientes
– Campos personalizados criados
– Configurações e automações

### 10.3 Licença de uso
A AcessAi concede ao Cliente licença:
– *Não exclusiva:* Outros clientes também utilizam a plataforma
– *Intransferível:* Não pode ser cedida a terceiros
– *Revogável:* Encerra com o término da assinatura
– *Limitada:* Apenas para uso conforme contratado

### 10.4 Restrições
O Cliente NÃO pode:
– Copiar, reproduzir ou duplicar a plataforma
– Fazer engenharia reversa
– Remover avisos de propriedade intelectual
– Criar trabalhos derivados
– Usar para criar produto concorrente
– Sublicenciar ou revender

### 10.5 Feedback e sugestões
Sugestões, ideias e feedback fornecidos pelo Cliente:
– Podem ser utilizados livremente pela AcessAi
– Não geram direito a compensação
– Não criam obrigação de implementação

## 11. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

### 11.1 Papéis LGPD
*AcessAi como Controladora:*
Dados de cadastro da empresa e usuários

*AcessAi como Operadora:*
Dados de leads/clientes finais inseridos pelo Cliente

*Cliente como Controlador:*
Responsável pelos dados de seus leads e clientes finais

### 11.2 Responsabilidades do Cliente (Controlador)
O Cliente, como Controlador, deve:
– Obter consentimento válido dos titulares quando necessário
– Fornecer aviso de privacidade aos titulares
– Atender solicitações de direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão)
– Garantir base legal adequada para tratamento
– Informar titulares sobre compartilhamento com AcessAi (Operadora)
– Responder perante autoridades e titulares

### 11.3 Responsabilidades da AcessAi (Operadora)
A AcessAi, como Operadora, deve:
– Tratar dados apenas conforme instruções do Cliente
– Implementar medidas de segurança adequadas
– Auxiliar Cliente no atendimento de direitos dos titulares
– Notificar incidentes de segurança
– Eliminar dados após término do contrato (ressalvadas obrigações legais)
– Disponibilizar evidências de conformidade

### 11.4 Compartilhamento de dados
Dados podem ser compartilhados com:
– Subprocessadores autorizados (Supabase, Evolution API, Asaas)
– Autoridades quando exigido por lei
– Terceiros com consentimento expresso

### 11.5 Segurança da informação
Medidas implementadas:
– Criptografia TLS 1.3 (em trânsito)
– Criptografia AES-256 (em repouso)
– Isolamento por tenant (RLS)
– Autenticação JWT
– Backups diários
– Monitoramento 24/7
– Testes de segurança periódicos

### 11.6 Retenção e eliminação
*Durante vigência:*
Dados mantidos ativos

*Após cancelamento:*
– 30 dias: Disponíveis para exportação
– 60 dias: Exclusão definitiva
– Exceção: Retenção por obrigação legal

### 11.7 Direitos dos titulares
Titulares têm direito a:
– Confirmação de tratamento
– Acesso aos dados
– Correção de dados incorretos
– Anonimização ou exclusão
– Portabilidade
– Informação sobre compartilhamento
– Revogação de consentimento

Solicitações devem ser feitas a: privacidade@acessai.com.br

### 11.8 Incidentes de segurança
Em caso de incidente:
– Notificação ao Cliente em 24h
– Relatório detalhado em 72h
– Notificação à ANPD conforme legislação
– Medidas de contenção e correção

### 11.9 Transferência internacional
Subprocessadores podem armazenar dados fora do Brasil, garantindo:
– Adequação ao nível de proteção LGPD
– Cláusulas contratuais padrão
– Mecanismos de proteção

### 11.10 DPO (Encarregado)
Contato: dpo@acessai.com.br

Mais detalhes em nossa Política de Privacidade completa.

## 12. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

### 12.1 Disponibilidade garantida
A AcessAi garante disponibilidade mínima de *99,5% mensalmente*.

*Cálculo:*
– Base: 730 horas/mês (média)
– Indisponibilidade máxima tolerada: ~3,65 horas/mês

### 12.2 Exclusões do SLA
Não contam como indisponibilidade:
– Manutenções programadas (máximo 4h/mês, notificadas com 48h de antecedência)
– Indisponibilidade da API do WhatsApp (Meta)
– Problemas de conectividade do Cliente
– Casos de força maior (desastres naturais, guerras, falhas de infraestrutura de terceiros)
– Problemas causados por ações do Cliente
– Ataques DDoS ou outras ações maliciosas de terceiros

### 12.3 Compensação por descumprimento
Se SLA não for atingido por responsabilidade da AcessAi:

*Indisponibilidade de 4-8 horas/mês:*
– Desconto de 10% na próxima fatura

*Indisponibilidade de 8-16 horas/mês:*
– Desconto de 25% na próxima fatura

*Indisponibilidade superior a 16 horas/mês:*
– Desconto de 50% na próxima fatura
– Cliente pode cancelar sem ônus

*Aplicação:*
– Compensação automática na fatura subsequente
– Não acumula com outros descontos
– Não se aplica se Cliente estiver inadimplente

### 12.4 Manutenções
*Programadas:*
– Notificação com 48h de antecedência
– Preferencialmente em horário de menor movimento
– Janela máxima de 4 horas/mês

*Emergenciais:*
– Sem aviso prévio
– Apenas quando criticamente necessárias (segurança, bugs graves)
– Comunicação assim que possível

### 12.5 Monitoramento
A AcessAi mantém:
– Monitoramento 24/7
– Sistema de alertas automáticos
– Equipe de plantão
– Status page disponível (status.acessai.com.br)

## 13. SUPORTE TÉCNICO

### 13.1 Canais de suporte
*E-mail:* suporte@acessai.com.br
*Chat:* Disponível na plataforma (horário comercial)
*Telefone:* Disponível para plano Corporativo
*Base de conhecimento:* help.acessai.com.br

### 13.2 Horário de atendimento
*Plano Básico:*
– Segunda a sexta: 9h às 18h (horário de Brasília)
– Sábados, domingos e feriados: Não há atendimento

*Plano Corporativo:*
– Segunda a sexta: 9h às 18h (horário de Brasília)
– Suporte prioritário
– Tempo de resposta reduzido

### 13.3 Tempo de resposta
*Plano Básico:*
– Primeira resposta: até 24 horas úteis
– Resolução: conforme complexidade

*Plano Corporativo:*
– Primeira resposta: até 4 horas
– Resolução prioritária

### 13.4 Escopo do suporte
*Incluído:*
– Dúvidas sobre funcionalidades
– Problemas técnicos da plataforma
– Auxílio em configurações básicas
– Orientações sobre uso
– Investigação de bugs
– Esclarecimentos sobre conta e cobrança

*Não incluído:*
– Treinamento extensivo (além do básico)
– Desenvolvimento de funcionalidades customizadas
– Integração com sistemas de terceiros não previstos
– Consultoria estratégica de negócio
– Gestão de campanhas de marketing
– Criação de conteúdo
– Configuração de dispositivos do cliente
– Suporte a softwares de terceiros

### 13.5 Idioma
Suporte disponível em: Português (Brasil)

### 13.6 Escalação
Problemas não resolvidos podem ser escalados para nível superior mediante solicitação formal.

## 14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

### 14.1 Limite de indenização
A responsabilidade total da AcessAi, seja contratual, extracontratual ou legal, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.

### 14.2 Danos não cobertos
A AcessAi NÃO se responsabiliza por:
– Lucros cessantes
– Perda de receitas ou faturamento
– Perda de oportunidades de negócio
– Danos à reputação
– Perda de dados causada por ações do Cliente
– Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
– Decisões de negócio baseadas em dados da plataforma

### 14.3 Exceções às limitações
As limitações NÃO se aplicam em casos de:
– Dolo ou culpa grave da AcessAi
– Violação intencional de obrigações contratuais
– Violação de dados pessoais por negligência da AcessAi
– Violação de direitos de propriedade intelectual
– Fraude
– Situações onde a lei não permita limitação de responsabilidade

### 14.4 Responsabilidade do Cliente
O Cliente é integral e exclusivamente responsável por:
– Conteúdo das mensagens enviadas
– Legalidade de suas ações
– Obtenção de consentimentos necessários
– Cumprimento da LGPD como Controlador
– Violações de direitos de terceiros
– Uso inadequado da plataforma
– Danos causados a terceiros

### 14.5 Indenização (Hold Harmless)
O Cliente concorda em indenizar e isentar a AcessAi de:
– Reclamações de terceiros decorrentes do uso da plataforma pelo Cliente
– Violações da LGPD relacionadas a dados sob controle do Cliente
– Violação de propriedade intelectual de terceiros
– Conteúdo enviado pelo Cliente
– Uso em desconformidade com estes Termos

## 15. PRAZO E RESCISÃO

### 15.1 Vigência
O contrato:
– Inicia na data da primeira contratação
– Vigora pelo período da assinatura (mensal)
– Renova-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos
– Continua até cancelamento por qualquer das partes

### 15.2 Cancelamento pelo Cliente
*Planos mensais:*
– Pode cancelar a qualquer momento
– Sem multa ou penalidade
– Efeito no final do período já pago
– Deve ser solicitado via plataforma ou e-mail (suporte@acessai.com.br)
– Confirmação por e-mail

*Procedimento:*
1. Acessar configurações da conta
2. Solicitar cancelamento
3. Confirmar cancelamento
4. Receber confirmação por e-mail
5. Exportar dados (se necessário)

*Importante:*
– Não há reembolso proporcional do período já pago
– Acesso mantido até final do ciclo pago
– Dados disponíveis para exportação por 30 dias após término

### 15.3 Cancelamento pela AcessAi
A AcessAi pode cancelar a conta em caso de:

*a) Inadimplência:*
– Atraso superior a 30 dias
– Notificação prévia por e-mail

*b) Violação dos Termos:*
– Uso em desconformidade com Política de Uso Aceitável
– Atividades ilícitas ou antiéticas
– Violação de direitos de terceiros
– Spam ou uso abusivo

*c) Fraude:*
– Informações falsas
– Uso de dados de pagamento fraudulentos
– Chargeback injustificado

*d) Decisão empresarial:*
– Descontinuação de serviços (notificação com 90 dias)
– Mudança de modelo de negócio

*Procedimento:*
– Notificação por e-mail com justificativa
– Prazo para regularização (quando aplicável)
– Suspensão temporária
– Cancelamento definitivo se não regularizado

### 15.4 Efeitos do término
Após cancelamento (por qualquer motivo):

*Imediato:*
– Suspensão do acesso à plataforma
– Interrupção de cobranças futuras

*Até 30 dias:*
– Dados disponíveis para exportação
– Mediante solicitação ao suporte
– Formato estruturado (CSV/JSON)
– Sem custos adicionais

*Após 60 dias:*
– Exclusão definitiva de todos os dados
– Irrecuperável
– Exceto dados que devam ser retidos por obrigação legal

### 15.5 Obrigações após término
*Cliente deve:*
– Quitar débitos pendentes
– Exportar dados necessários
– Cessar uso de materiais da AcessAi

*AcessAi deve:*
– Cessar tratamento de dados (ressalvadas obrigações legais)
– Disponibilizar dados para exportação
– Emitir comprovante de término (se solicitado)

## 16. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

### 16.1 Direito de alteração
A AcessAi reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento para:
– Refletir mudanças na legislação
– Adicionar novas funcionalidades
– Melhorar clareza e precisão
– Adaptar-se a mudanças no modelo de negócio

### 16.2 Notificação de alterações
Alterações serão comunicadas com *30 dias de antecedência* através de:
– E-mail para endereço cadastrado
– Aviso destacado na plataforma
– Publicação da versão atualizada

### 16.3 Alterações substanciais
Alterações consideradas substanciais:
– Mudança significativa em funcionalidades
– Aumento de preços
– Redução de recursos incluídos
– Mudanças em responsabilidades ou garantias

*Direito do Cliente:*
– Aceitar as alterações (uso continuado implica aceitação)
– Cancelar sem ônus antes da vigência das alterações

### 16.4 Alterações não substanciais
Alterações menores (correções, esclarecimentos):
– Podem entrar em vigor imediatamente
– Notificação por e-mail ou na plataforma
– Uso continuado implica aceitação

### 16.5 Histórico de versões
Versões anteriores dos Termos ficam disponíveis mediante solicitação.

## 17. COMUNICAÇÕES

### 17.1 Canais oficiais
Comunicações oficiais serão realizadas através de:
– E-mail cadastrado na conta
– Avisos na plataforma
– Notificações no painel

### 17.2 Responsabilidade do Cliente
É responsabilidade do Cliente:
– Manter e-mail atualizado e válido
– Verificar regularmente a caixa de entrada e spam
– Configurar e-mail para receber mensagens de @acessai.com.br
– Responder comunicações importantes em tempo hábil

### 17.3 Comunicações do Cliente para AcessAi
Para comunicações oficiais:
*E-mail geral:* contato@acessai.com.br
*Suporte:* suporte@acessai.com.br
*Comercial:* comercial@acessai.com.br
*Privacidade:* privacidade@acessai.com.br
*DPO:* dpo@acessai.com.br

### 17.4 Idioma
Todas as comunicações serão em português (Brasil).

## 18. DISPOSIÇÕES GERAIS

### 18.1 Acordo integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os entendimentos, propostas e acordos anteriores, sejam escritos ou verbais.

### 18.2 Independência das cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível:
– As demais disposições permanecem válidas
– A disposição inválida será substituída por outra válida que mais se aproxime da intenção original

### 18.3 Renúncia
A tolerância ou não exercício pela AcessAi de qualquer direito previsto nestes Termos:
– Não constitui renúncia a tal direito
– Não impede exercício posterior
– Não estabelece novação ou precedente

### 18.4 Cessão
*Cliente:*
– Não pode ceder, transferir ou sublicenciar direitos sem autorização prévia escrita
– Violação resulta em cancelamento imediato

*AcessAi:*
– Pode ceder ou transferir direitos e obrigações
– Em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária
– Notificação prévia ao Cliente

### 18.5 Relacionamento entre as partes
Este contrato:
– Não cria relação de emprego, parceria, joint venture ou agência
– Não confere direitos a terceiros
– É exclusivamente uma relação comercial de prestação de serviços

### 18.6 Força maior
Nenhuma das partes será responsável por:
– Atrasos ou falhas causadas por eventos fora de controle razoável
– Incluindo: desastres naturais, guerras, terrorismo, greves, pandemias, falhas de infraestrutura, atos governamentais

Obrigações ficam suspensas durante evento de força maior, retomando após cessação.

### 18.7 Conformidade legal
Cliente declara e garante que:
– Utilizará a plataforma em conformidade com todas as leis aplicáveis
– Não está sujeito a sanções, embargos ou restrições legais
– Possui autorização legal para operar seu negócio

### 18.8 Auditoria
A AcessAi pode, mediante aviso prévio de 5 dias úteis:
– Auditar uso da plataforma pelo Cliente
– Verificar conformidade com estes Termos
– Solicitar documentação comprobatória
– Durante horário comercial, sem interferir nas operações

### 18.9 Confidencialidade
Ambas as partes se comprometem a:
– Manter confidencialidade de informações sensíveis
– Não divulgar informações comerciais, técnicas ou estratégicas
– Proteger dados de acesso e credenciais
– Obrigação válida durante vigência e por 5 anos após término

### 18.10 Sobrevivência
As seguintes cláusulas sobrevivem ao término deste contrato:
– Propriedade intelectual
– Confidencialidade
– Limitação de responsabilidade
– Indenização
– Disposições gerais
– Legislação e foro

## 19. CONTATO E SUPORTE

Para dúvidas, esclarecimentos ou questões relacionadas a estes Termos:

*CLIC PERFORMANCE DIGITAL LTDA – ACESSAI*

*Endereço:*
Quadra 112 Sul, Rua SR 7 (ASR SE 15)
Conj. 13 Lote 18ª, nº 12, Sala 03
Plano Diretor Sul, Palmas/TO
CEP 77.020-176

*Contatos:*
Geral: contato@acessai.com.br
Suporte: suporte@acessai.com.br
Comercial: comercial@acessai.com.br
Privacidade: privacidade@acessai.com.br
DPO: dpo@acessai.com.br

*Website:* www.acessai.com.br
*Status:* status.acessai.com.br
*Ajuda:* help.acessai.com.br

## 20. LEGISLAÇÃO E FORO

### 20.1 Legislação aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
– Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
– Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
– Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
– Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

### 20.2 Foro eleito
As partes elegem o foro da Comarca de *Palmas, Estado do Tocantins*, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

### 20.3 Resolução de conflitos
Antes de recorrer ao Judiciário, as partes encorajam tentativa de:
– Negociação direta
– Mediação
– Arbitragem (opcional)

—

## ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao criar uma conta, fazer login ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma AcessAi, você reconhece que:

– [x] Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Serviço
– [x] Leu e compreendeu a Política de Privacidade
– [x] Concorda em cumprir todas as obrigações aqui estabelecidas
– [x] Tem capacidade legal para contratar em nome da empresa
– [x] As informações fornecidas são verdadeiras e completas

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*CLIC PERFORMANCE DIGITAL LTDA – ACESSAI*
CNPJ: 45.594.201/0001-00
Palmas/TO

Última atualização: 01 de dezembro de 2025
Versão: 1.0